Termos de Uso e Política de Uso Aceitável
Versão 2.0 — Vigente a partir de 29 de maio de 2026
Estes Termos de Uso e a Política de Uso Aceitável ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma ZappyAI ("ZappyAI", "plataforma", "nós"), disponível em zappyai.com.br. Ao criar uma conta, conectar um número de WhatsApp ou utilizar qualquer funcionalidade do serviço, você ("usuário", "você") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.
1. Descrição do serviço
O ZappyAI é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que permite a empresas e profissionais automatizarem o atendimento ao cliente via WhatsApp utilizando inteligência artificial. O serviço inclui a criação de um assistente de IA, conexão do número de WhatsApp por meio de QR code, agendamento automático, integrações com sistemas externos e um painel para gestão de conversas.
O ZappyAI é uma ferramenta de automação. A plataforma fornece a tecnologia; o conteúdo, a configuração e a finalidade de uso são de inteira responsabilidade do usuário.
2. Elegibilidade e aceitação
Para usar o ZappyAI você deve:
- Ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos;
- Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no cadastro;
- Utilizar o serviço exclusivamente para fins legítimos e legais.
Ao criar conta e conectar um número de WhatsApp, você declara ter lido e concordado integralmente com estes Termos. O aceite é registrado eletronicamente, com data, hora e endereço IP do usuário, conforme detalhado na cláusula 9.
3. Política de Uso Aceitável
Ao utilizar o ZappyAI, o usuário compromete-se a seguir esta Política de Uso Aceitável. É expressamente proibido utilizar a plataforma para:
- Enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou comunicações a contatos que não tenham consentido em recebê-las;
- Praticar golpes, fraudes, phishing ou qualquer forma de engenharia social, bem como qualquer atividade ilegal;
- Difundir conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, obsceno, ameaçador, violento ou ilegal, ou que viole direitos de terceiros;
- Praticar assédio de qualquer natureza, perseguição (stalking) ou intimidação;
- Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
- Tentar comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade da plataforma, ou acessar áreas e dados sem autorização;
- Revender, sublicenciar ou ceder o acesso ao serviço sem autorização prévia e por escrito.
O ZappyAI poderá suspender ou encerrar imediatamente contas que violem esta Política, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, e poderá comunicar às autoridades competentes condutas que configurem ilícito.
4. Conformidade com a WhatsApp Business Policy
O usuário declara e garante que utilizará a plataforma em conformidade com as políticas do WhatsApp, incluindo a WhatsApp Business Policy e os Termos de Serviço da Meta. Especificamente, o usuário é responsável por:
- Obter o consentimento prévio dos contatos antes de enviar mensagens automatizadas, na forma exigida pela legislação e pelas políticas do WhatsApp;
- Respeitar pedidos de opt-out (descadastramento) dos seus contatos;
- Não utilizar a plataforma de forma que viole as regras de mensageria do WhatsApp.
O ZappyAI recomenda que o usuário utilize apenas números de negócios devidamente registrados. O descumprimento das políticas do WhatsApp é de exclusiva responsabilidade do usuário.
5. Planos, pagamento e trial gratuito
O ZappyAI é oferecido em modalidade de assinatura. Os preços vigentes são exibidos na página de Preços e podem ser alterados mediante aviso prévio. O pagamento é processado por parceiro de pagamentos; ao assinar, o usuário autoriza a cobrança recorrente no meio de pagamento cadastrado.
Os planos incluem um período de 7 (sete) dias de teste gratuito (trial). O trial é gratuito e não gera cobrança. O cancelamento durante o trial evita qualquer cobrança.
6. Política de reembolso
- O trial de 7 dias é gratuito e não gera cobrança.
- Após a confirmação do pagamento, não há reembolso, salvo nas hipóteses de obrigação legal — em especial o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura ao consumidor o cancelamento da contratação no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, por se tratar de compra realizada fora do estabelecimento comercial (online).
- O cancelamento interrompe a renovação da assinatura, mas não gera estorno do período já pago. O acesso permanece ativo até o fim do período de cobrança vigente.
7. Limitação de responsabilidade
O ZappyAI é fornecido "como está" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:
- O ZappyAI é uma ferramenta de automação. A qualidade do atendimento depende do prompt e das configurações definidas pelo próprio usuário.
- O ZappyAI não se responsabiliza por respostas incorretas, imprecisas ou inadequadas geradas pela IA que venham a causar danos ao negócio do usuário ou a terceiros.
- O ZappyAI não garante disponibilidade ininterrupta (24/7). Podem ocorrer instabilidades, manutenções e interrupções, inclusive por falhas de terceiros (WhatsApp/Meta, provedor de IA, provedores de infraestrutura e de internet).
- O ZappyAI não se responsabiliza por perda de conversas, mensagens ou dados em caso de falha técnica, indisponibilidade ou eventos fora do seu controle.
- O ZappyAI não possui qualquer vínculo, parceria, afiliação ou patrocínio com o WhatsApp, a Meta Platforms, Inc. ou qualquer empresa do grupo Meta.
Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do ZappyAI excederá o valor efetivamente pago pelo usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — incluindo código, design, marca, logotipo e textos — é de propriedade exclusiva do ZappyAI e protegido pela legislação de propriedade intelectual. O conteúdo criado pelo usuário (prompts, configurações e histórico de conversas) permanece de sua propriedade; o usuário concede ao ZappyAI licença limitada para processá-lo exclusivamente para operar o serviço.
9. Alterações nos termos
O ZappyAI poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos Termos. A versão e a data de vigência são sempre indicadas no topo desta página.
10. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito o foro da Comarca de Rio de Janeiro, RJ para dirimir quaisquer controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando assim exigir a legislação consumerista.
11. Contato
Documento versão 2.0, vigente a partir de 29 de maio de 2026.
12. Uso do WhatsApp e Responsabilidade pelo Número
Como em qualquer integração com aplicativos de mensagens, o ZappyAI opera por meio de conexão com o WhatsApp. O usuário é responsável pelo uso do número conectado à plataforma e pelo conteúdo das mensagens enviadas por meio dele.
O ZappyAI não possui vínculo oficial com a Meta Platforms, Inc. ou WhatsApp Inc. Em caso de bloqueio, suspensão ou qualquer alteração aplicada pela Meta ao número do usuário, o ZappyAI não se responsabiliza, uma vez que tais decisões são de exclusiva competência de terceiros alheios à plataforma; nessas hipóteses, não haverá reembolso do período já contratado.
Recomendamos utilizar números dedicados ao negócio e respeitar as boas práticas de uso do WhatsApp para garantir a melhor experiência possível.
13. Aceitação
Ao criar sua conta, você confirma que leu e concorda com estes Termos de Uso. O aceite é registrado automaticamente com data e horário para fins de segurança.